O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) habilitou no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC Contas Online), no dia 17 de novembro último, a funcionalidade “Enviar” para as prestações de contas das transferências voluntárias liberadas para registro em 11 de novembro. Com isso, os gestores responsáveis por essas prestações de contas têm até 60 dias para encaminhar as informações ao FNDE por meio do sistema, conforme dispõe o § 3º-A do art. 2º da Resolução CD/FNDE nº 2/2012.
O sistema eletrônico é o instrumento por meio do qual os entes federativos prestam contas dos recursos recebidos do FNDE referentes a vários programas, como os de alimentação escolar e de transporte escolar. Agora o SiGPC também está aberto para receber informações sobre a execução dos recursos dessas transferências voluntárias.
Veja aqui a lista das prestações de contas aptas para envio.
Fonte:http://www.fnde.gov.br/fnde/sala-de-imprensa/noticias/item/6131-gestores-t%C3%AAm-at%C3%A9-16-de-janeiro-para-enviar-presta%C3%A7%C3%A3o-de-contas-de-transfer%C3%AAncias-volunt%C3%A1rias
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