Os
Centros de Educação de Jovens e Adultos (Cejas), unidades de ensino
ligadas à Secretaria da Educação (Seduc), são responsáveis pela emissão
de certificados de conclusão do ensino médio ou
declaração parcial de proficiência para as pessoas maiores de 18 anos,
que conseguiram aprovação total ou parcial no Exame Nacional do Ensino
Médio (Enem). A emissão
destes documentos tem como fundamentação legal a Portaria Normativa do
MEC nº 10/2012, a Portaria do INEP nº 144/2012 e Parecer CEE nº
160/2010.
1. Quem tem direito a solicitar o Certificado do ensino médio com base nas notas do Enem?
Tem
direito a solicitar certificado de conclusão do ensino médio o
candidato aprovado em todas as provas do Enem e na redação e atender aos
seguintes requisitos:
- possuir 18 anos completos até a data da primeira prova do Enem (dia 3/11/2012);
- ter atingido o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das provas objetivas das áreas do conhecimento;
- ter atingido o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na redação.
2. Quem tem direito a solicitar declaração parcial de proficiência com base nas notas do Enem?
O
candidato que conseguir a pontuação mínima em uma , duas, ou três áreas
do conhecimento avaliadas pelo Enem, poderá solicitar declaração
parcial de proficiência destas áreas desde que atenda os seguintes
requisitos:
- possuir 18 anos completos até a data da primeira prova do Enem (dia 3/11/2012)
-
ter atingido o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos na
prova objetiva. Na área de Linguagens e Códigos, além de 450 pontos na
prova objetiva, é necessário que tenha conseguido pontuação mínima de
500 pontos na redação.
3. Que documentos são necessários para obtenção do Certificado ou Declaração?
O
interessado em obter o certificado de conclusão do ensino médio ou
declaração parcial de proficiência deverá apresentar os seguintes
documentos:
- Requerimento de solicitação de certificado (preenchido no Ceja);
- Identidade (RG);
- Cadastro de Pessoa Física – CPF
4. Onde estão localizados os Cejas?
Acesse AQUI
fonte : Assessoria de Comunicação da Secretaria da Educação
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